Em ingressos para cinemas, teatros, museus, entre outros.
Direito garantido por leis federais e regionais
Sorteios, dicas, guias e descontos exclusivos para estudantes que possuem a Carteira DCE
Se você estiver matriculado no ensino presencial ou a distância, lembre-se de que precisa se enquadrar em uma das seguintes modalidades de ensino: infantil, fundamental, médio e técnico, cursos de graduação, especialização, mestrado ou doutorado.
Não possuem direito a meia-entrada os estudantes dos cursos livres como pré-vestibular e idiomas, de acordo com o Título V da lei 9394/96.
A meia-entrada é um direito de todos os estudantes em todo território nacional na forma da Lei nº 12.933/2013 e ADIN 5108/STF.
Salas de cinema, cineclubes, teatros, esportes (estádios), shows musicais, museus e quaisquer estabelecimentos de entretenimentos e de natureza cultural.
Assim que emitida, a sua Carteirinha DCE 2020 é válida até o dia 31 de março de 2021. Você estará amparado de acordo com a Lei nº 12.933/2013, no 6º parágrafo do artigo 1º.
O Documento do Estudante pode ser emitida pelas entidades estudantis como o DCE conforme a Lei nº 12.933/2013 e ADIN 5108/STF podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.
As características que garantem a autenticidade do documento são, sobretudo, o QR-Code. Mas também, o código de uso, o certificado digital que permite o documento ter a certificação de atributo, certificado que é gerado para cada aluno, dando a confirmação que ele é apto ao documento. Além disso, o novo design do documento também o identifica como padronizado.
Os órgãos de defesa do consumidor, como Procons estaduais e municipais, Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ministério Público, conforme a Lei 12.933/2013 no Art. 3º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento desta Lei.
O descumprimento da lei sujeita os estabelecimentos de entretenimentos responsáveis pelos eventos culturais e esportivos a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem:
Multa, Suspensão temporária de atividade, Revogação de concessão ou permissão de uso, Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, Interdição total ou parcial de estabelecimento de atividade ou Intervenção administrativa.
“Art. 1º da Lei nº 12.933 – É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§1º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
O parágrafo segundo do Art. 1ª diz que: “…terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE)”.
Emitidas pelas “…entidades estaduais e municipais, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos”. (ENTIDADES CONFORME DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5108/STF
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